A indenização devida ao representante está na mira do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP). A mobilização de entidades da classe dos representantes comerciais já conseguiu retirar de tramitação o PL nº 1.128/2019, proposto pelo deputado federal, mantendo os direitos já adquiridos. Mas em novembro de 2019 Fonteyne voltou a apresentar um projeto de lei, o PL nº 5761/2019, criando embate a estes direitos outra vez. A intenção é limitar a indenização de 1/12 aos dez últimos anos de vigência do contrato, enquanto a atual Lei nº 4.886/65 estabelece que o cálculo da indenização deva ser sobre o tempo total de vigência do contrato.
Vale evidenciar que o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é o relator do projeto e mesmo após receber entidades representativas e indicando que solicitaria audiência pública para tratar da pauta não a fez e neste dia 6 de abril deu parecer favorável à aprovação do PL, que será submetido à apreciação dos demais parlamentares que compõe a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Você pode acompanhar a Ficha de Tramitação do Projeto de Lei PL nº 5761/2019 no link https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2227703
Participe da enquete no Portal da Câmara de Deputados https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2227703
Além de não apresentar qualquer avanço para o exercício da profissão, põe em risco os direitos já adquiridos da categoria. Nas imagens você pode acompanhar ao menos 8 alterações propostas e totalmente prejudiciais aos profissionais.
Texto: Iuri Kindler – Assessoria de Comunicação
Consultados: Sites Core SC e Confere
