Representantes Brasil - Sindicato dos Representantes de Blumenau e Região

Fecomercio SC

Restituição IR - Indenização 1/12 avos

Data: 11/07/2018

Prezados Representantes,

Conforme já havíamos divulgado no final do ano passado, para aqueles que ainda não aderiram a OPORTUNIDADE de RESTITUIÇÃO, com atualizações recentes, segue pequeno artigo elaborado pelo Depto. Jurídico do SIRECOM VALE EUROPEU - SC, sobre a Isenção do IMPOSTO DE RENDA e outras verbas pagas sobre Indenização 1/12 avos e Indenização do Aviso Prévio e a VIABILIDADE de Restituição do valor pago.

Em resumo, as verbas indenizatórias recebidas pelo Representante Comercial, em razão de rescisão do contrato (1/12 avos e aviso prévio), segundo o posicionamento atual do STJ (Superior Tribunal de Justiça), são isentas do Imposto de Renda de 15% que é retido pela Representada, quando efetua o pagamento. São isentos também, por consequência, a CSLL e IRPJ Excedente de 10%, quando contabilizado o valor. ATUALMENTE A UNIÃO NÃO ESTÁ CONTESTANDO AS AÇÕES, TORNANDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CERTO!

Apesar do acima exposto, considerando que a isenção só é concedida judicialmente, o Representante deverá ter retido o valor para depois, buscar a restituição.

É necessário, porém, o preenchimento de pequenos requisitos, e ainda, avaliar a viabilidade, dependendo o valor do imposto a ser restituído.

Os Associados do SIRECOM possuem uma tabela com diferença nos honorários advocatícios que são cobrados pelo jurídico, à título de êxito.

As dúvidas relativas ao processo, documentos necessários, entre outros, deverão ser tratados diretamente com o setor jurídico pelo fone 47 3340-0468 ou via e-mail: contato@tbmadvogados.com.br.

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