Representantes Brasil - Sindicato dos Representantes de Blumenau e Região

Fecomercio SC

MOTIVOS JUSTOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO REPRESENTANTE

Maria Ivonete de Souza Felício – OAB/SC 8429 - Especialista em Direito Comercial e Direito Processual Civil pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Assessora Jurídica do SIRECOM e do SIRENORTE – Tel. (0**47)322-1882. E-mail: ivonete@intervip.psi.br

Num dos artigos anteriores abordamos as situações descritas no artigo 35 da Lei do Representante Comercial (8.420/92), com base nas quais a representada pode rescindir o contrato de representação comercial sem que necessite pagar ao representante a indenização de 1/12 (um doze avos), prevista no artigo 27, letra “j” do referido diploma legal. No presente estudo cuidaremos das hipóteses elencadas no artigo 36, com fundamento nas quais o representante comercial poderá rescindir seu contrato, por justo motivo, ficando, então, com direito ao recebimento da indenização de 1/12 avos.

Assim dispõe o artigo 36 da Lei 8.420/92:

“Art. 36 - Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

d) o não pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior”.

Consoante visto no dispositivo legal acima transcrito a “redução da esfera de atividade”, assim como a “quebra, direta ou indireta, da exclusividade” somente constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, por parte do representante, se tiverem se dado em desconformidade com o previsto no contrato e sem a anuência do representante comercial.

A jurisprudência pátria também tem entendido que “... a suspensão indefinida das vendas ordenadas pelo representado a um só representante, fundada em motivos manifestamente inconvenientes e inatingíveis, equipara-se a redução da esfera de atividade (art. 36, letra ‘a’), constituindo motivo justo para que ele considere rescindido o contrato”.(1º TARJ, AC 34.561 – Jurisprudência Brasileira, Ed. Juruá. Volume 141, p.81).

No que tange a quebra, direta ou indireta, da exclusividade (tema que abordaremos em outra oportunidade) cumpre observar que, segundo entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “... Ainda que não pactuada a exclusividade da representação, a venda direta realizadas pela representada a clientes já conquistados pelo representante, sem o pagamento da comissão, é causa (indireta) de rescisão do contrato. Devidos são o pré-aviso e a indenização...” (Apelação Cível nº. 34634, Jaraguá do Sul, Rel. Alcides Aguiar, In DJ., nº. 8.312, de 09-08-91, p. 9)

“ A fixação abusiva de preços...” se caracteriza pela elevação dos preços a níveis que desestimulam a aquisição do produto pelo cliente, de forma a invialibizar, totalmente, as vendas. Tal prática mostra-se, ainda, de forma mais evidente, quando a elevação dos preços restringe-se à área de atuação do representante. Da jurisprudência colhe-se: “.... Afirmando a representada que praticava preço único de tabela e demonstrado que ocorreu venda pela própria empresa com preço menor, presente a circunstância fática da fixação abusiva de preço, ensejadora da rescisão contratual, nos termos da Lei nº 4.886/65...” (TJRS – AC 598313781 – RS – 16ª C. Civ. – Rel. Des. Helena Cunha Vieira – J. 24.03.1999)

Quanto ao “...não pagamento de sua retribuição na época devida”, cumpre lembrar que o artigo 32 da Lei que regulamenta a representação comercial autônoma estabelece, em seu § 1º que as comissões a que o representante comercial tem direito deverão ser pagas até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação das faturas. Assim, caso as partes não tenham convencionado prazo diverso, deve ser entendido por “época devida”, a prevista no referido dispositivo legal, qual seja, até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação das faturas.

Caso a representada não efetue o pagamento das comissões na época própria a lei faculta ao representante comercial emitir títulos de crédito para a sua cobrança(artigo 32, § 3º), podendo, se entender conveniente, rescindir o contrato com fundamento no artigo 36, letra “d”, e reclamar a indenização de 1/12 (um doze avos).

Por fim, temos ainda, a “força maior” como motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial por parte do representante. O Código Civil Brasileiro, no artigo 1.058, parágrafo único, define o caso fortuito, ou de força maior, como o fato necessário, “cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir”. Para que se configure a força maior é necessário que o empecilho ao cumprimento da obrigação seja absoluto, inevitável. A falência da representada configura aqui, motivo de força maior, hábil a ensejar a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante, devendo a representada nesta hipótese, indenizá-lo.

Artigo Publicado no Jornal do CORE/SC, edição nº 24, de junho de 2001

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