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Fecomercio SC

ISENÇÃO JUDICIAL DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS (1/12 AVOS) DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL

Data: 15/08/2017

O departamento Jurídico do SIRECOM VALE EUROPEU - SC elaborou um artigo (clique aqui para baixar em PDF!) sobre a Isenção do IMPOSTO DE RENDA e outras rubricas pagos sobre Indenização 1/12 avos e Indenização do Aviso Prévio e a VIABILIDADE de Restituição do valor pago.

Em resumo, as verbas indenizatórias recebidas pelo Representante Comercial, em razão de rescisão do contrato (1/12 avos e aviso prévio), segundo o posicionamento atual do STJ (Superior Tribunal de Justiça), são isentas do Imposto de Renda de 15% que é retido pela Representada, quando efetua o pagamento, bem como da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), que é paga após a apuração contábil das verbas.

Considerando que a isenção só é concedida judicialmente, o Representante deverá ter retido/pago o valor para depois, buscar a restituição. É necessário, porém, o preenchimento de pequenos requisitos, conforme esclarece o artigo, e ainda, avaliar a viabilidade, dependendo o valor do imposto à ser restituído.

As dúvidas relativas ao processo, documentos necessários, entre outros, deverão ser tratados diretamente com o setor jurídico.

Telefone: 47 3340-0468
E-mail: contato@tbmadvogados.com.br

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