Representantes Brasil - Sindicato dos Representantes de Blumenau e Região

Fecomercio SC

ILEGALIDADE DO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS

Maria Ivonete de Souza Felício – OAB/SC 8429 - Especialista em Direito Comercial e Direito Processual Civil pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Assessora Jurídica do SIRECOM e do SIRENORTE – Tel. (0**47)322-1882. E-mail: ivonete@intervip.psi.br

Muito embora a Lei que regulamenta a representação comercial autônoma estabeleça, de forma clara, o valor sobre o qual deve incidir o cálculo das comissões do representante comercial, algumas representadas insistem em lançar uma série de descontos, sobre o valor das mercadorias, tais como imposto, frete, embalagem, etc, efetuando o cálculo das comissões sobre o que consideram “valor líquido” das mercadorias.

Tal prática contraria frontalmente o previsto no artigo 32 § 4º, da Lei 4.886/65, que em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, passou a ter a seguinte redação:

Art. 32 [...]

§ 4º. As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias”.

Rubens Edmundo Requião faz o seguinte comentário a respeito do referido dispositivo legal:

“Veda-se a prática antiga de descontar uma série variada de custos do valor da fatura, tais como despesas financeiras, impostos, despesas de embalagem, etc. Tal dispositivo talvez venha a causar uma redução, em novos contratos, dos percentuais de comissão, para compensar a sua incidência sobre o ICMS e IPI, impostos que integram o preço. Por valor total das mercadorias entendemos o seu preço consignado na nota fiscal [...]. O preço constante da nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado) sendo justo que sobre ele se apóie o cálculo da comissão” (In: Nova Regulamentação da Representação Comercial. Curitiba:Livraria Jurídica. 1993.p. 79).

A jurisprudência pátria acompanha a doutrina acima, conforme se infere da ementa de acórdão a seguir transcrita a título de ilustração:

“REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO POR DOENÇA DO SOCIO-GERENTE DA REPRESENTANTE. COMISSÕES. BASE DE CALCULO. LEI Nº 8.420/92. [...].

A partir do advento da Lei n 8.420, de 08 de maio de 1992, a comissão devida ao representante comercial incide sobre o valor total da mercadoria nele se incluindo o ICMS por tratar de tributo indireto cujo valor está embutido no preço pago pelo consumidor. Hipótese de aplicação imediata da lei. (ApCv nº 197059959. Data 27/05/1997 9º Câmara Cível do TJRS. Relatora: Maria Isabel de Azevedo Souza).

Outro fato que gera questionamentos no trato do assunto, refere-se as hipóteses em que a prática da ilegalidade acima acha-se prevista no contrato. Do estudo realizado constatamos que tais cláusulas sempre que questionadas perante o Judiciário, tiveram sua nulidade declarada, justamente por colidir com a norma legal.

Portanto, ainda que amparado por cláusula contratual, referido desconto não prospera, devendo as comissões do representante comercial, a teor do previsto na lei e do entendimento doutrinário e jurisprudencial, serem calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem qualquer espécie de desconto.

Artigo Publicado no Jornal do CORE/SC %u2013 Edição nº 34, abril de 2003

Imprimir!  

Todos os direitos reservados © 2018 - 2019 | Sindicado dos Representantes de Blumenau e Região - Sirecom - (47) 3322-3294 | by softd