Representantes Brasil - Sindicato dos Representantes de Blumenau e Região

Fecomercio SC

DAS SOCIEDADES ENTRE CÔNJUGES E O REGIME DE CASAMENTO

Com a entrada em vigor do novo código civil uma das polêmicas geradas, em relação as sociedades limitadas, decorre do disposto no artigo 977, do referido diploma legal, com o seguinte teor:
“Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória."

A dúvida aqui referia-se a aplicação do aludido dispositivo legal as sociedades entre cônjuges, já existentes antes do novo código civil.
Em parecer emitido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, a coordenadora jurídica do referido Órgão, Rejanne Darc B. de Moraes Castro, concluiu que "em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente.” Tal decorre do entendimento de que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, proibindo a retroação de leis novas.
Considerando que referido parecer foi emitido por representante de Órgão Público Federal, entendemos que tal deva ser integralmente acatado, encerrando, com isso, as discussões a respeito do assunto.
Segue abaixo, na íntegra, o referido parecer, que também pode ser obtido no site: www.dnrc.gov.br/

Blumenau(SC), 24 de outubro de 2003.

Maria Ivonete de Souza Felício – OAB/SC 8429
Márcio Acácio Felício – OAB/SC 18004

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR Nº 125/03
INTERESSADO: JUCILEI CIRIACO DA SILVA - ESCRITÓRIO CONTEC
ASSUNTO: Sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil, de 2002.

Senhor Diretor,

Jucilei Ciriaco da Silva, em razão da proibição constante do artigo 977 do novo Código Civil, consulta a este Departamento sobre qual o procedimento a ser adotado em relação àquelas sociedades entre cônjuges, casados sob os regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória, constituídas anteriormente ao Código Civil de 2002, ou seja, “se haverá necessidade de alteração de sócio ou regime de casamento”.
A norma do artigo 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da comunhão universal de bens (art. 1.667) ou da separação obrigatória de bens (art. 1.641). Essa restrição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si.
De outro lado, em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese.

Brasília, 04 de agosto de 2003.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC

De acordo com os termos do Parecer DNRC/COJUR/Nº 125/03. Encaminhe-se o presente Parecer a Sra. Jucilei Ciriaco da Silva.

Brasília, 08 de agosto de 2003.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA
Diretor

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