Representantes Brasil - Sindicato dos Representantes de Blumenau e Região

Fecomercio SC

COMO O REPRESENTANTE COMERCIAL DEVE PROCEDER QUANDO A REPRESENTADA DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES?

Maria Ivonete de Souza Felício – OAB/SC 8429 - Especialista em Direito Comercial e Direito Processual Civil pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Assessora Jurídica do SIRECOM e do SIRENORTE – Tel. (0**47)322-1882. E-mail: ivonete@intervip.psi.br

Um dos questionamentos bastante freqüente por parte dos representantes comerciais diz respeito ao procedimento a ser adotado no caso de atraso e/ou não pagamento das comissões pela representada.

O § 1º do artigo 32, da Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, dispõe que o pagamento das comissões deverá ser efetuado, pela representada, até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura.

Mas, quais as medidas legais cabíveis no caso de não cumprimento do referido dispositivo por parte da representada?

O artigo 36, letra “d”, da Lei 8.420/92, relaciona o atraso no pagamento das comissões como sendo um dos motivos justos para a rescisão do contrato de representação por parte do representante comercial, hipótese em que este permanece com o direito ao recebimento da indenização prevista no artigo 27 letra “j”, ou artigo 27 § 1º, conforme se trate de contrato por prazo indeterminado ou determinado, respectivamente.

Porém, caso o representante comercial não queira rescindir o contrato de representação, poderá fazer uso da medida legal prevista no § 3º do artigo 32 (Lei 8.420/92), através da qual lhe é facultado a emissão de título de crédito(duplicata) para a cobrança de suas comissões.

Mas, é importante observar que antes de decidir pela emissão da referida duplicata, o representante comercial deverá cercar-se de alguns cuidados, para não ser surpreendido com ação judicial, intentada pela representada, visando sustar o protesto do título.

Assim, considerando que o artigo 32, da Lei em comento, prevê que o representante comercial somente adquire o direito ao recebimento das comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas pelos clientes (fato este que deverá ser comprovado pelo representante no caso de eventual medida judicial por parte da representada), é aconselhável que somente seja emitida a nota fiscal e respectiva duplicata, mediante a apresentação do relatório de comissões pela representada, ou quando o representante tiver prova de que as mercadorias/produtos, decorrentes das vendas que deram ensejo as referidas comissões, foram efetivamente pagas pelos clientes.

Aconselha-se, ainda, que a emissão da referida duplicata, seja precedida de comunicação do atraso no pagamento à representada, juntamente com uma via da Nota Fiscal. Não havendo a quitação da mesma, emite-se o título de crédito (duplicata), colocando-se em cobrança. Ocorrendo a recusa do pagamento a duplicata deverá ser ser levada a protesto.

Estas, portanto, são as medidas prevista na lei que regulamenta a representação comercial (Lei 4886/65 com alterações da Lei 8.420/92), as quais o representante poderá lançar mão sempre que a representada deixar de fazer o pagamento das comissões na época devida.

Artigo Publicado no Jornal do CORE/SC %u2013 Edição nº 30, agosto de 2002

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